O Supremo Tribunal Federal decidiu pela Constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação em determinados casos de existência de inadimplência. Essa decisão reforça outra anterior da Suprema Corte que previa o recolhimento do passaporte e da própria CNH nas questões de dívidas de pensões alimentícias. Agora, com mais abrangência, o Supremo define que outros tipos específicos de débitos poderão ter a restrição da CNH como garantia ou forma de pressão para a quitação dos inadimplentes.
Essa decisão é importante, mas é polêmica e abre brecha para muitas discussões em âmbito judicial. Os ministros fizeram a ressalva que as medidas só podem ser aplicadas se não afetarem direitos fundamentais, como o direito à saúde e a segurança. Além disso, devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ou seja, não podem ser desequilibradas em relação à irregularidade cometida. No caso das pessoas que dependem do uso da CNH para o trabalho e sustento próprio, ou da família, não será aplicada essa norma.
A apreensão ou restrição da CNH, já é uma exceção à regra geral prevista no art. 5º da Constituição Federal, que prevê o seguinte: É a chamada inadimplência civil, quando diz que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depósito fiel”. (Lei 10.406/02 e 13.105/15)
Quanto aos devedores inadimplentes, o Brasil alcançou o número astronômico desde o ano de 2016, em torno de 68,5 milhões de pessoas com o nome registrado nos cadastros do Serasa, SPC e demais. Segundo a confirmação desses Órgãos, a maioria das dívidas é constituída com a rede Bancária através do uso de cartões de créditos. São 28%, depois aparecem as contas essenciais, como água, luz e gás, com 22,7%. Serviços também aparecem na pesquisa com 10,8%, telefonia com 7,1% e seguradoras com 2,2%.
Então, o Brasil é um País de endividados, não era à toa que um candidato ao cargo de Presidente do Brasil, defendia nos palanques eleitorais, que ele iria ajudar a pagar a dívida da População Brasileira, se fosse eleito. Ora, pela pesquisa noticiada já estamos beirando “Um milhão de Brasileiros endividados”, haja Carteira Nacional de Habilitação para garantir todas essas dívidas.
OBS: Esta nova decisão de garantias às execuções do STF, através da Carteira Nacional de Habilitação, chega em um momento muito delicado, pois poucos brasileiros estão conseguindo juntar R $4.000,00 para tirar uma habilitação. Então o Supremo precisa criar uma nova lei para garantir o acesso dos pobres à habilitação, pois do contrário, não haverá CNH o suficiente para as garantias de 70 milhões de brasileiros endividados neste País.
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