Durante Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores de São Sepé, realizada na última terça-feira (09), os Parlamentares votaram diversos Projetos de Lei, pedidos de providências feitos pelos vereadores e também homenagens que foram aprovadas no plenário Gaspar Martins. A pauta da sessão contou com a apresentação de sete Projetos de Lei, 12 Pedidos de Providências, dois Pedidos de Informação e um Decreto Legislativo com outorga a Medalha Sepé Tiaraju, a Senhora Andreia Vivian Kaupe Ruviaro.
Entre os Projetos, está a aprovação do Projeto de Lei nº 52/2024, que dispões sobre o Programa Municipal de Uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base desta planta, no âmbito do Município de São Sepé. O projeto estipula que é direito do paciente receber gratuitamente da Prefeitura medicamentos nacionais ou importados a base de cannabis, desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e/ou prescrito por profissional médico, acompanhado do devido laudo das razões da prescrição, como terapia alternativa ao tratamento de patologias nas quais as terapias convencionais, disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, não forem eficazes.
As ações previstas no programa incluem diagnosticar e tratar pacientes para os quais o tratamento com a cannabis medicinal possua comprovada eficácia, além de promover políticas públicas para informar a população a respeito da terapêutica canábica por meio de palestras, fóruns, simpósios e cursos de capacitação de gestores. A substância derivada da cannabis, é utilizada no tratamento de diversas doenças e síndromes, como dores crônicas, ansiedade, depressão e distúrbios do sono, entre outras.
Veja os projetos aprovados durante as sessões:
– PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2024, ref: dispõe sobre o Programa Municipal de Uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base desta planta, no âmbito do Município de São Sepé.
– PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2024, ref: revoga a Lei nº 4.014, de 24 de setembro de 2021, que autoriza a alienação de imóvel dentro da política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social, criada pela Lei Municipal nº 3.453/2013 e alterada pela Lei Municipal nº 3.623/2015 e dá outras providências.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2024, ref: outorga a Medalha Sepé Tiaraju, a Senhora Andreia Vivian Kaupe Ruviaro.
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