São Sepé agora conta com um Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito Aedes Aegypti. Trata-se de um conjunto de iniciativas formalizadas pela Lei N°3.870, de 12 de agosto de 2019, que têm por objetivo erradicar criatórios do transmissor da dengue.
A matéria determina que os munícipes e responsáveis por estabelecimentos públicos e privados adotem medidas de manutenção, evitando condições que propiciem a proliferação do inseto. A implantação e desenvolvimento do programa será de competência da Vigilância Ambiental em Saúde.
Com a nova legislação, o Executivo fica autorizado a cobrar dos responsáveis por imóveis desocupados ou abandonados eventuais despesas decorrentes de limpeza e remoção de criadouros. Quando necessário, servidores poderão adentrar em áreas externas desses locais para atuarem na eliminação do mosquito.
Conforme o Programa Nacional de Controle da Dengue, focos de Aedes Aegypti representam riscos à saúde pública, e portanto, estão passíveis de punição nos formatos de advertência e multa. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo Municipal da Saúde e redirecionados para o controle do transmissor.
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