Projeto prevê regulamentar e responsabilizar donos de animais domésticos no município

Ass. Imp. Câmara Destaque Geral Política

Foi apresentado durante Sessão Ordinária, na terça-feira (13), no plenário da Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar 01/2019, que altera o Código Administrativo Municipal no capítulo que trata sobre os animais. A nova Lei pretende atualizar a legislação com o objetivo de trazer maior proteção aos animais domésticos, e também aos utilizados como auxílio às atividades laborais, responsabilizando os proprietários pelo seu bem estar e também por eventuais danos causados a terceiros.

A autoria do projeto é da Mesa Diretora da Câmara e passou por audiência pública e debates com setores da administração e sociedade privada antes de ser proposto. Após estudos foi identificado que a legislação estava em desacordo com os princípios de proteção e bem-estar dos animais na atualidade, mas também faltavam dispositivos que responsabilizassem os proprietários por assegurar a proteção e segurança dos animais.

Dentre as principais alterações, a lei retira do Código Administrativo Municipal a previsão de sacrifício a cães sem dono, também prevê multas aos proprietários por eventuais fugas ou agressão a terceiros.

”Percebemos que em nosso município existem muitos cães soltos na rua, alguns têm donos e outros são abandonados. Eles acabam sofrendo com o abandono, e eventualmente causando transtorno às pessoas, não podemos fechar os olhos para isto, que já se trata de assunto de saúde e segurança pública. O primeiro passo é atualizar a legislação, para isto contamos com o apoio dos demais vereadores, mas ainda há muito por ser feito”, relatou Paulo Nunes, presidente da Câmara de Vereadores.

Assinaram a proposta os vereadores(as) Maria E. da Silveira, Zilca F. de Camargo, Elcio Teixeira, Jorge F. Copês e Renato P. de Rosso além do presidente da Casa.

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