Desde o início da gestão 2021-2024, a Prefeitura trabalha para implementar um Programa de Integridade Municipal. O Escritório Aloísio Zimmer Advogados Associados foi contratado para esta finalidade desde abril de 2021 e vem realizando diversas ações para esta implementação.
Para isso, a Prefeitura de São Sepé aderiu ao Programa Time Brasil da Advocacia Geral da União – AGU e se comprometeu com diversas ações visando maior transparência, integridade e participação em suas ações. Entre as ações estão a implementação da Lei de Acesso à Informação, divulgação de informações patrimoniais, avaliação periódica sobre transparência, implementação de lei anticorrupção, criação de Unidade de Gestão de Integridade e Comissão de Ética, Decreto sobre Nepotismo, Conflito de Interesses e Código de Ética.
Com o auxílio da empresa Aloísio Zimmer Advogados foi criada a Lei Anticorrupção, Lei nº 4.063/2022, aprovada na Câmara de Vereadores. Após a aprovação da Lei, foi elaborado o Decreto nº 4.335/2022, que dispõem sobre a vedação do nepotismo no âmbito do Executivo Municipal. Também foi publicado o Decreto nº 4.347/2022, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Municipal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
Além disso, foi elaborado documento com Análises de Riscos visando resguardar a prefeitura de eventual conduta em desacordo com a legislação ou até mesmo de seu regramento interno. Com todos os principais documentos já elaborados, inicia-se a implementação de fato do Programa de Integridade.
Foi nomeada uma Unidade de Gestão da Integridade – UGI que irá acompanhar juntamente com o Controle Interno possíveis irregularidades e receber denúncias e, em casos de má conduta de servidores, será aberto um Processo Administrativo Disciplinar, e, nos casos de má conduta de empresas que contratam com o município, será aberto um Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
A próxima etapa é a capacitação dos servidores que irão compor a Unidade de Gestão de Integridade para que seja iniciado o processo. Além disso, serão oferecidos treinamentos periódicos para os servidores e fornecidos canais de denuncias para possíveis irregularidades. “Nosso objetivo em implementar este programa em São Sepé é entregar o nosso trabalho da forma mais clara e transparente para a população” afirma o Prefeito João Luiz dos Santos Vargas.
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