A Caixa Econômica Federal já vinha anunciando que somente até o dia 14 de Novembro de 2023, pagaria os últimos seguros relacionados aos acidentes de trânsito.
O DPVAT era um seguro obrigatório instituído pela lei nº 6.194/74, que em seu art. 13 revogou expressamente o Decreto-lei 814/69.
A partir dessa revogação normativa é que surgiu esse novo modelo de contratação de seguros pessoais causados por veículos automotores previstos na lei 6.194/74, independentemente da ocorrência de culpa do autor do acidente. O art. 5º estabelecia: O pagamento da indenização será efetuado mediante simples provas e do dano decorrente.
Uma Resolução de nº 02, do Conselho Nacional de Seguridade Privada extinguiu o Fundo Especial de Indenizações e criou o modelo através de consórcios, que atualmente era coordenado pela “Seguradora líder”, que passou a ser acusada de irregularidades na formação e distribuição do Fundo.
O DPVAT chegou a ter a criação de um fundo excedente, que era administrado pela Caixa Federal, mas agora chegou ao fundo do poço, não tem mais dinheiro e, por isso, a informação de que a partir do dia 14 de Novembro de 2023, não haverá mais indenizações, pois o próprio seguro obrigatório DPVAT, deixou de ser obrigatório no momento de pagamento do licenciamento dos veículos.
Desde Janeiro de 2021, até Setembro de 2023, a Caixa Federal atendeu o pagamento de mais de 1,2 milhão de solicitação de pagamentos de DPVAT, isto representa o atendimento de 636,7 mil vítimas de acidentes.
E agora, como fica? Só contamos com a proteção divina, não temos mais o seguro DPVAT, pois o Jair Bolsonaro, foi quem acabou com a obrigatoriedade da cobrança do DPVAT.
A imprensa chegou a noticiar tais irregularidades e que esse Consórcio de Seguradoras era controlado por um determinado “político influente” em Brasília, mas o assunto logo foi abafado. Então, ao invés de investigar e punir os culpados, deram preferência pela decisão de acabar com a cobrança obrigatória do DPVAT.
Neste momento, estamos sem nenhuma proteção em caso de envolvimento com acidentes de trânsito e vítimas sem cobertura de seguros.
O atual governo afirma que já encaminhou ao Congresso Nacional uma nova lei restabelecendo a cobrança do DPVAT, mas ainda não foi analisada pelos parlamentares.
O projeto é o de nº 233/2023, que aguarda aprovação para ser cobrado dos proprietários de veículos.
Enquanto isto, as vítimas de acidentes ficam sem cobertura de seguros.
