PERMITIR OU ENTREGAR O VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA
Súmula 01 – Interpretação aos artigos 162, 163 e 164 do CTB, CETRAN/RS
Divergência quanto ao infrator do art. 162, do Código de Trânsito Brasileiro. Não resta dúvida de que a infração ao art. 162, do Código de Trânsito Brasileiro é de responsabilidade do condutor do veículo, independentemente de ser esse o proprietário ou não do veículo. Cabe ao agente de trânsito preencher corretamente o auto de notificação com o nome do condutor identificado, pois do contrário poderá ser considerado inconsistente pelos Órgãos Julgadores do “Sistema Nacional de Trânsito”.
Sendo o condutor pessoa diversa do proprietário do veículo, será lavrado o auto de notificação por infração ao art. 163 ou 164 do Código de Trânsito Brasileiro, dependendo da seguinte situação: Entendimento conceitual entre a expressão “Permitir” ou “Entregar” o veículo a pessoa não habilitada.
A tipificação do art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro, é do proprietário do veículo que expressamente consente na entrega do meio locomotivo à pessoa nas condições do art. 162, ou seja, sem habilitação e que está presente no ato da consumação “Abordagem” do veículo. (Entrega a chave para pessoa não habilitada)
Tanto em uma como em outra situação, o proprietário ou possuidor do veículo entregue será responsabilizado pelos fatos decorrentes dessa conduta.
Já a infração do artigo 164, do Código de Trânsito Brasileiro, é do proprietário do veículo que presumidamente consentiu a posse e a condução automotora à pessoa nas condições do art. 162, do CTB e que não estava presente no momento da abordagem.
Esta é a súmula com pareceres aprovados por unanimidade na Sessão Ordinária do Pleno do CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RS.
Por fim, vamos aguardar a publicação das estatísticas de acidentes de trânsito, pelas Polícias, Rodoviárias Federais, Estaduais e das Guardas de Trânsito dos Municípios, para termos conhecimento dos acidentes de trânsito e da quantidade de vítimas durante este carnaval de 2024.
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