O Município, por meio da Fiscalização Municipal realizou neste sábado, 10, procedimento de fiscalização de rotina, contando com o apoio da Brigada Militar e Polícia Civil, com a circulação e entrada em vários estabelecimentos das categorias “bar e restaurantes”.
Quanto às Distribuidoras de Bebidas, a fiscalização ocorre com relação ao cumprimento de horário e o Decreto Municipal estabelece que o limite de funcionamento é até às 20h.
Diante de qualquer descumprimento por qualquer estabelecimento com relação ao horários permitidos, as autoridades estão não só autorizadas como obrigadas a realizar o fechamento.
Quanto a um dos estabelecimentos de distribuição de bebidas, a Fiscalização recebeu denúncia, ainda pela manhã de sábado, de um anúncio promovido pela Distribuidora de Bebidas, de realização de evento na via pública, com horário marcado após o horário permitido para funcionamento e com a distribuição de bebidas também na via pública, fazendo o incentivo à aglomerações no local, o que está proibido tanto pelo Decreto do Estado, do Município quanto pelos protocolos sanitários.
A Fiscalização ainda alertou, por meio de Comunicação formal entregue na tarde de sábado, que aquele tipo de evento não teria autorização para ocorrer. Com isso, o fechamento do estabelecimento que promoveu o anúncio se deu pela recusa do proprietário em cumprir com o horário das 20h, estabelecido em Decreto.
Todos os estabelecimentos como, bares, restaurantes e distribuidoras de bebidas estão autorizados a funcionarem, mas todos estes têm protocolos a seguir, como horário e limite de público.
O recebimento de clientes dentro de estabelecimentos comerciais como “bares e restaurantes” não pode se confundir com aglomerações sem controle nas ruas ou concentradas em frente a esses locais.
A Administração Municipal, por meio da Fiscalização e juntamente com a Brigada Militar e Polícia Civil têm o dever de atuar para que os protocolos sejam cumpridos, não existindo qualquer ilegalidade ou perseguição no cumprimento da obrigação que todos os agentes públicos têm.
Informações: A.I. Prefeitura Municipal de São Sepé
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