A Câmara de São Sepé aprovou na noite desta terça-feira, 28, o projeto de lei complementar 04/2021 que altera os dispositivos da lei complementar nº02, de 26 de dezembro de 2017, relativos ao pagamento e a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
No início do mês de setembro, o prefeito João Luiz Vargas acompanhado do diretor de Governo, Gabriel Leão, fez a entrega do projeto na Câmara e destacaram as referidas mudanças da lei complementar. Uma delas é o aumento da faixa de isenção do valor venal dos imóveis, passando de R$20 mil reais para R$60 mil os valores dos imóveis que a partir do ano que vem ficam isentos do IPTU. Com a atualização cadastral dos imóveis em 2017 e o aumento progressivo da alíquota do imposto, poucas residências do município são avaliadas abaixo de R$20.000,00 – fazendo com que casas com baixa infraestrutura e pouco atendimento do poder público tenham que pagar altos valores do imposto.
De acordo com os dados lançados pelo governo municipal, hoje 33 imóveis recebem isenção do IPTU. Com a aprovação do projeto, o município passará a beneficiar 403 famílias, deixando de arrecadar cerca de R$ 57 mil reais. No entanto, o diretor Gabriel Leão destaca que apesar do impacto financeiro, a proposta possui um valor social muito grande. “Esse valor pode ser recuperado através de uma nova atualização cadastral, para que sejam identificadas novas áreas do município onde ocorreram novas construções e que não foram identificadas pela Coordenadoria de Cadastro e Habitação”, acrescentou
Outros pontos importantes da reforma tributária são os ajustes nos valores da Análise de Cadastro do INCRA e da Expedição e 2ª via de CCIR; além das mudanças nos preços dos terrenos do cemitério para auxiliar na manutenção do mesmo; e na redução nos valores dos serviços de limpeza pública, por metro quadrado de terrenos particulares, visto que era um serviço que não era realizado devido ao alto valor que será cobrado do contribuinte.
Câmara de Vereadores de São Sepé
Mateus Friedrich Barreto/Jornalista
MTB/MT: 0002019
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