PROJETO DE LEI 3.214/2023

Colunistas Geral

Não faz muito tempo que o governo decidiu mudar o tipo das placas dos veículos em todo o Brasil, com os argumentos de que era necessário para atender o acordo firmado com os países do bloco Mercosul. O novo modelo passou a ser obrigatório para os registros novos de veículos a partir do ano de 2020. Para veículos usados, as placas do Mercosul passaram a ser obrigatórias nos casos de transferências de propriedades, mudanças de Estados ou de Municípios.

As justificativas dos nossos legisladores naquela época eram as mais variadas, algumas justificativas eram consideradas procedentes, como por exemplo, a questão de maior segurança e dificuldade de falsificação de placas pelos especialistas criminosos. Ora, realmente dizem que é mais difícil falsificar esse tipo de placas, mas não é impossível, assim como falsificam o dinheiro, o dólar, o passaporte e tantos outros documentos.

Quando da criação deste modelo atual, já havia uma forte manifestação de muitas autoridades alegando que a identificação dos municípios de registros, eram de extrema importância para a fiscalização de trânsito e de autores de crimes, inclusive de furtos de veículos. Agora, este projeto de autoria do Senador Esperidião Amin, realmente reconhece a necessidade de outra mudança, incluindo a identificação do município de registro. Esta identificação já ocorria em outro modelo mais antigo e realmente facilitava as coisas para fiscalizar os veículos.

Os argumentos do autor, até que se justificam, aliás, isto deveria ter ocorrido lá naquele projeto anterior quando criava o modelo do Mercosul. O que não se justifica, é mais esta despesa para os proprietários de veículos, é uma “paulada” atrás da outra na nossa população e, isto, ocorre com outros sucessivos modelos novos de documentos. Neste caso de corrigir o erro do projeto Mercosul, o governo deveria poupar o bolso dos proprietários de veículos e pagar esta despesa através do Fundo Nacional de Segurança, com a contribuição de arrecadação de multas do próprio trânsito como é arrecadado no momento.

Então, para cravar no povo, os nossos políticos, a maioria evidentemente, estão sempre pontos, mas nunca pensam em soluções possíveis de dar uma aliviada no bolso dos brasileiros. Quantas vezes já alteraram esta legislação de trânsito, leis, regulamentos e resoluções do próprio CONTRAN, que não são cumpridas e caem no esquecimento, lembram daquele material de primeiros socorros? Lembram da touca descartável para passageiros de mototáxi e tantos outros casos. Este é o nosso Brasil.

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