Finalmente o Senado aprovou e o Presidente da República sancionou a nova lei que cria o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Agora denominado SPVAT, o seguro destina-se a cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores no em todo o território nacional. A cobrança do seguro é obrigatória, mas passará a valer para o ano de 2025. O seguro cobrirá acidentes de: Morte, invalidez permanente, total ou parcial, podendo reembolsar algumas despesas como: Assistência médica, fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos, também em alguns casos com a reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial.
Em casos de mortes, é necessário a apresentação da certidão da autópsia emitida pelo IML, ou em determinados casos, apenas com a certidão de óbito. Os valores referentes a essas coberturas, serão publicados após a manifestação do Conselho Nacional de Seguros Privados.
O Presidente da República vetou dois dispositivos dessa nova lei referentes a cobrança de multa para quem não recolher esses valores. Antes, o texto do antigo DPVAT previa uma penalidade de R$ 195,23 para os veículos em circulação sem o recolhimento obrigatório do seguro. Agora, na realidade, essa multa é desnecessária até mesmo pelo valor do seguro que deverá ficar em torno de R$ 50 ou R$ 60,00. Para que os veículos circulem em via pública, é necessário comprovar a regularidade da documentação.
Então: Esse seguro é bem aceito pela população, pois além de ser barato, é uma garantia que as vítimas e os próprios proprietários de veículos passarão a ter a partir de Janeiro de 2025. Por outro lado, o governo não informou a situação de como ficarão as vítimas neste período de 2024, até a vigência do novo seguro. Evidentemente que os acidentados serão atendidos pelo Sistema único de Saúde, pois a Caixa Federal já anunciou no final do ano passado, que os recursos de seguros acumulados haviam acabado.
Outra situação que preocupa muito a população é sobre a fiscalização desses recursos arrecadados, pois no “velho seguro”, velhos corruptos foram acusados de desvios de condutas em benefícios pessoais. A antiga Seguradora denominada “Lider”, foi muito difamada e a imprensa da “Capital Republicana” afirmava que alguns conhecidos legisladores administravam e, sem nenhum constrangimento, serviam-se de benefícios destes valores arrecadados do povo brasileiro. Esse foi o principal motivo para o ex-presidente suspender a cobrança do seguro DPVAT.
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