Proprietários serão obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou durante sessão ordinária na noite de terça-feira (15), dois projetos de lei. No expediente com votação, os vereadores debateram dois Projetos de Lei em apresentação e discussão ao Plenário, uma Indicação e 10 Pedidos de Providência referente a reparos, construções e estudos, além do Projetos de Lei de autoria do vereador Humberto Stoduto (PSDB) aprovados por unanimidade.
O PL Nº 74/2024, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no Município de São Sepé foi aprovado por unanimidade pelos Parlamentares. O Projeto visa garantir a limpeza de terrenos baldios, através do cumprimento de normas pelos proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não,
onde são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo.
O proprietário do terreno será notificado para limpeza e conservação e terá o prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação para efetuar a limpeza ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições. Segundo o vereador Humberto Stoduto, essa Lei permite ao Executivo efetuar penalidades aos proprietários para que mantenha seus terrenos limpos em dia. “É comum em nossa cidade, terrenos produzindo verdadeiros matagais onde proliferam insetos, ratos e outros animais pestilentos que colocam em risco à saúde da população”, ressalta Stoduto.
As sessões são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet através das redes sociais.
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