Após a aprovação da Lei Municipal nº 4.050, de 12 de abril de 2022, que institui a Turma Volante Municipal (TVM), o setor de ICMS da Prefeitura Municipal, em parceria com a Brigada Militar, iniciou as operações da Turma Volante para fiscalizar o transporte de mercadorias, visando o combate à sonegação.
A ação é ligada ao Programa de Integração Tributária (PIT) e as turmas volantes são resultados de uma parceria firmada entre o Estado e os municípios, onde os agentes participam de ações de combate à sonegação. Caso o município alcance determinadas metas pré-estabelecidas há o incremento no repasse de ICMS do Estado.
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