Lembram a polêmica sobre a questão da cobrança de expedição do certificado de licenciamento anual pelo Detran, RS? Então, sobre a pesada crítica da população e com a total omissão da Câmara dos Deputados Estaduais, o projeto de cobrança de taxas sobre licenciamento anual de veículos, passou batido pelos nossos parlamentares e, pior do que isto, sob argumentos que não se justificam. A expedição do referido certificado atualmente é feita na versão digital e sem custos para os cofres públicos. Lembram qual foi a justificativa apresentada pelo diretor do Detran, RS, naquela época? Ele dizia e defendia a continuidade dessa indevida cobrança porque o Departamento de Trânsito tinha outras despesas a pagar, entre elas, os investimentos em campanhas educativas de trânsito e os programas: Balada Segura e Viagem Segura.
Ora, isto embora sendo verdade, não justifica esse elevado valor de arrecadação paga indevidamente pelos contribuintes. O projeto passou batido na Câmara Estadual, até mesmo porque a maioria dos Deputados não estavam preocupados nem um pouquinho com esse assalto ao bolso dos contribuintes e continuamos pagando o que não é justo e nem legal.
Agora, justamente com estes argumentos, muito bem fundamentados, no Senado Federal já está aprovado o projeto de lei nº 365/23, que propõe a supressão dessa cobrança de taxa indevida pelos Departamentos Estaduais de Trânsito. A referida lei, por ser federal, terá repercussão geral em todo o país e aqueles que estão cobrando indevidamente essa taxa, terão que suspender a cobrança, embora já aprovada pelas Assembleias Legislativas.
Argumentação do autor do projeto: “Para o parlamentar, Cleiton do Republicanos, a cobrança dessa taxa pelos Departamentos Estaduais de Trânsito, tornou-se desarrazoada, pois o alto valor cobrado é incompatível com o tipo de serviço prestado pelos órgãos de trânsito”. Além de descabida essa taxa, ela pesa muito no orçamento da maioria da população, que tem o seu veículo como meio de transporte para o trabalho.
Na época, quando a Assembleia Legislativa aprovou essa cobrança porque o diretor do Detran disse que a estatal, ou seja, o Detran tinha muitas despesas e precisava um reforço de caixa, a população sabia que os argumentos sempre são os mesmos, quando querem extorquir dinheiro dos contribuintes. Ainda bem que esta lei federal está colocando ordem nessa bagunça em que cada estado está cobrando o que bem lhe agrada.
Neste tópico de encerramento deste artigo, eu gostaria de relembrar os nossos leitores, que isso é muito semelhante ao que está acontecendo com o IPÊ-SAÚDE, os mesmos argumentos usados, dizem que precisam reforçar o caixa e os usuários podem preparar o bolso, porque sempre a corda arrebenta na parte mais fraca. Queremos saber se o IPÊ já cobrou os débitos, a conta não paga de outros Órgãos do próprio Estado, como foi denunciado no passado.
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