A Prefeitura Municipal de São Sepé tem realizado o Plano Municipal de Integridade, onde busca realizar ações visando criar mecanismos para coibir atos contra a administração pública e responsabilizando pessoas jurídicas que praticarem estes atos. O Plano tem como base oito pilares, sendo eles: 1. Suporte da Administração; 2. Avaliação de Riscos; 3. Legislação de Integridade; 4. Canais de Denúncia; 5. Unidade de Gestão da Integridade; 6. Comunicação; 7. Investigações Internas; e 8. Treinamentos.
O Plano de Integridade está sendo implementado pela Prefeitura com o auxílio do Escritório Aloísio Zimmer Advogados Associados, onde o primeiro ato foi a assinatura de um Termo de Compromisso dos membros da alta administração municipal com a aplicação do Plano de Integridade. Após foi elaborado um relatório apresentando os principais riscos enfrentados pela administração municipal, visando mitigar ou eliminar riscos à administração pública municipal.
Também em conjunto com o Escritório Aloísio Zimmer Advogados Associados, foi estruturado um arcabouço legal, visando regulamentar o Plano de Integridade e o combate à corrupção e outros riscos da administração pública. Com isso, no ano passado foi aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores a Lei nº 4.063, de 18 de maio de 2022, denominada de Lei Anticorrupção. Na Lei são estipuladas formas para a aplicação da Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 para a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Após a aprovação da lei, foram elaborados o decreto nº 4.328 de 2022 que regulamenta a Lei nº 4.063, o decreto nº 4.335 de 2022, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito do executivo municipal de São Sepé, o decreto nº 4.347 de 2022, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego do Poder Executivo Municipal e o decreto nº 4.356 de 2022 que institui o Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Município de São Sepé.
Para colocar a lei e os decretos em prática, foi constituída a Unidade de Gestão de Integridade – UGI, formada por servidores ativos, que tem como objetivo receber as denúncias ou abrir Processos Administrativos caso ocorra casos de atos contra a administração pública previstos na Lei Anticorrupção e nos decretos publicados.
As denúncias podem ser realizadas pelo site saosepe.atende.net no menu Ouvidoria. O denunciante pode se identificar, sem restrição de dados, com identificação de dados, ou se preferir, poderá não se identificar. Selecionar o Assunto “DENUNCIA” e o sub assunto “DENÚNCIA IRREGULARIDADES LEI 4.063/2022”, descrevendo a denúncia e enviando para a ouvidoria que fará o encaminhamento para a UGI.
As denúncias por este canal devem ter relação com às questões ligadas ao Plano de Integridade, demais denúncias devem ser feita no sub assunto “DENÚNCIA” e pedidos de serviços devem ser feitos por Protocolo.
A implementação do Plano de Integridade seguirá com a realização de divulgação para os servidores e para a comunidade, além da realização de investigações internas quando ocorrerem as denúncias e treinamento dos membros da UGI para se capacitarem e aprimorarem cada vez mais o Plano de Integridade Municipal.
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