O Conselho Nacional de Trânsito é o órgão do Governo Federal que normatiza as campanhas educativas para a conscientização do trânsito. As várias diretrizes constantes na atual legislação, entre elas, o art. 74 do Código de Trânsito Brasileiro e o art. 5º inciso II, f, da Resolução 514/14 do CONTRAN, que promovem as orientações básicas constantes na “Política Nacional de Trânsito”. Todos os Órgãos componentes do “Sistema Nacional de Trânsito”, devem submeter-se a estas orientações do Conselho Nacional de Trânsito.
A Semana Nacional de Trânsito, instituída por norma legal, independente do dia da semana, deverá ocorrer sempre no período entre os dias 18 a 25 do mês de Setembro. Casualmente neste período ocorrem as comemorações de vigência do atual Código de Trânsito, lei nº 9.503/97 sancionada em 23 de Setembro de 1997. Como curiosidade, as comemorações anteriores a esta lei, já vinham ocorrendo sempre no mês de Setembro, desde o ano de l958. O “Dia do Trânsito” era instituído pelo Decreto Federal nº 45.064/58. Por tanto, o próprio Conselho Nacional de Trânsito já existia nessa época, com outra denominação, mas sempre foi o órgão responsável pelas campanhas de educação de trânsito em todo o território nacional.
O tema da campanha deste ano de 2024 é “A paz no trânsito começa por você”. Em 13/03/18, entrou em vigor a lei nº 13.614/18, que criou o “Plano Nacional de Redução de Mortes no Brasil”. O art. 326-A do Código de Trânsito Brasileiro, que sofreu alterações e posteriormente foi complementado pela Resolução 870/21 do CONTRAN, revogada pela Resolução nº 1004/23, prorrogando a chamada “Década Mundial de Ações para a Segurança no Trânsito”. Na prática, na primeira “Década de Ações” o Brasil não conseguiu êxito, fracassou e não atingiu as metas estabelecidas pela ONU e Organização Mundial da Saúde, ou seja, “não fez a lição de casa e solicitou nova chance para tentar reduzir a letalidade no trânsito”. A nova década já está valendo e vai até o ano de 2030 e, com certeza, não haverá significativa redução do número de mortes no trânsito brasileiro. Por quê?
Veja esta matéria: Em Janeiro e Fevereiro deste ano, o Sistema único de Saúde registrou 24 mil internações de motociclistas no Brasil. Em 2023 foram 141.792 internações, uma alta de 9,3% em comparação a um ano antes. Estamos sempre entre o 4º e 5º lugar no Mundo em acidentes de trânsito. Os motociclistas são os que mais morrem nos acidentes. Em suma: Um levantamento realizado pela Secretaria Nacional de Trânsito, aponta que em 11 Estados da Federação, os proprietários de motocicletas, não possuem habilitação para conduzir estes veículos. Praticamente a metade do Brasil. O Estado do Maranhão é o líder do ranking com 70% dos proprietários sem habilitação. (Evidente que a lei não exige habilitação para a compra de motocicletas). No entanto, o que falta neste país é fiscalização rígida, por isto a Semana Nacional de Trânsito, será apenas mais uma passageira no calendário dos Órgãos de Trânsito.
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