Durante a Sessão Ordinária da última terça-feira, 02 de abril, os vereadores apreciaram projetos, indicações, pedidos de providência e de informações. Foram aprovados por unanimidade dois projetos do Poder Executivo.
O primeiro a ser aprovado foi de nº 60 de 2018. O PL altera a redação dos artigos 51 e 56 da Lei Municipal nº 2.980, de 01/07/2009, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura do Município de São Sepé e dá outras providências. O Projeto teve uma Emenda Modificativa indicada pelo vereador Gilvane Moreira, em que visa adequar o PL a boa técnica legislativa, considerando que o art. 3 traz a cláusula de revogação da norma, sem a mesma estar prevista na emenda do projeto, a qual deve especificar o resumo de toda a matéria legislativa.
O PL que altera os incisos I e II do art. 7º da Lei nº 3.006, de 29 de outubro 2009, com a redação dada pela Lei nº 3.784, de 07 de junho 2018, trata sobre as diretrizes de alguns órgãos que fazem parte do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente – Comdica. O Projeto prevê a exclusão de algumas entidades, para manter a paridade da representatividade do Conselho.
Todos os projetos foram aprovados por unanimidade pelos Vereadores presentes durante a Sessão Ordinária.
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