Leis concedem isenção de taxa para concurso público municipal em São Sepé

Ass. Imp. Câmara Destaque

 

Doadores de medula óssea e de sangue ou pessoas que estejam registradas no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal terão direito a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concurso público. Período de solicitação de isenção de candidatos isentos vai até o dia 26 de julho.

Duas leis municipais dispõem sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos municipais em São Sepé. A matéria de n° 3.733/2017, de autoria do vereador Renato Rosso confere gratuidade a doadores de sangue ou medula óssea que sejam participantes de programas sociais do Governo Federal. Já a Lei N°3.814/2018, de autoria do vereador Gilvane Moreira, determina que os munícipes regularmente inscritos no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal e que forem membros de famílias de baixa renda estão isentos de taxa de inscrição. Para obter o benefício, é necessário informar o Número de Identificação Social e possuir domicílio em São Sepé vinculado ao cadastro.

O vereador Gilvane Moreira, destaca que é importante garantir o benefício aos candidatos. “Todos os munícipes que atendem os critérios serão amparados pelas leis, garantindo assim quem não está em boas condições financeiras”, ressalta Gilvane.

Para se candidatar é necessário acessar o site da empresa organizadora (www.inqc.org.br). O processo é exclusivamente online. O certame destina-se ao provimento de vagas existentes e à formação de cadastro de reserva em 32 cargos distribuídos entre ensino fundamental incompleto, ensino fundamental completo, ensino médio e nível superior. A previsão é que as provas objetivas sejam aplicadas no dia 1° de setembro. Haverá exame prático para as funções de motorista e operador de máquinas.

O quadro de vagas completo, o conteúdo programático, bem como todos os prazos e detalhamentos referentes a taxa de inscrição estarão disponíveis no edital. O acompanhamento destas informações e de possíveis alterações no cronograma é de responsabilidade do candidato.

A divulgação dos candidatos isentos será divulgado no dia 30 de julho.

 

Datas importantes:

Inscrições: 22/07 a 05/08

Período de solicitação de isenção de candidatos isentos: 22/07 a 26/07

Último dia para efetuar o pagamento do boleto bancário e envio dos laudos médicos para candidato portador de deficiência: 06/08

Possível data da prova: 1° de setembro

Edital: http://www.inqc.org.br/docs/73/edital_retificativo_complementar_01_2019.pdf

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