O DPVAT deixou de existir em 31 de Dezembro de 2023 e, com isso, milhões de brasileiros ficaram sem a cobertura de acidentes de trânsito. O atual governo tenta urgentemente a criação de um novo modelo de seguro e encaminhou à Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar nº 233/23, que apesar da demora, acabou de ser aprovado pois estava em regime de urgência e tinha 45 dias para a sua aprovação. Agora dependemos da aprovação do Senado, que em breve deverá analisar o projeto do Executivo.
O referido seguro, denominado de SPVAT, pela nova regulamentação, é um modelo novo que substitui o extinto DPVAT, que não terá o comprovante através de apólice e continuará com a cobrança anual, ou seja, por cada exercício de pagamento do prêmio.
Esse novo modelo de seguro, cuja vigência estava previsto para iniciar em 1º de Janeiro de 2024 e o encerramento em 31 de Dezembro de 2024, agora não sabemos como vai ficar com a previsão dessas datas. A Caixa Econômica Federal será a nova operadora desse sistema, pois já vinha operando e liberando alguns casos emergenciais de pagamentos de vítimas de acidentes de trânsito através da lei nº 6.194 criada lá em l974. Um pouco mais recente, em Abril de 2023 entrou em vigor uma lei de nº 14.544/23, também proveniente da Medida Provisória nº 1149/22, que atribuiu à Caixa Federal a administração desses recursos entre 1º de Janeiro a 31 de Dezembro de 2023.
Então os prazos já se esgotaram e a própria Caixa Federal emitiu nota esclarecendo que “A verba acabou” e não tinha previsão de fundos nem para chegar em Abril de 2024. O novo modelo de seguro, de natureza privada e fundo mutualista, terá como agente operador a Caixa Federal e sem personalidade jurídica. A Confederação Nacional dos Seguros Privados, é quem ficará responsável pela cobrança desse novo modelo de seguro.
O Conselho Nacional de Trânsito, terá que adotar todas as providências cabíveis para coibir que os veículos que não pagarem o novo seguro, não circulam em via pública, cabendo inclusive a aplicação de multas e o não licenciamento dos veículos que não recolherem o novo SPVAT. São coberturas de acidentes com danos pessoais a condutores, ocupantes e pedestres.
Por fim, lembram que no passado, isso tudo era administrado pela Seguradora denominada “líder” de Consórcios, que foi acusada de corrupção e com “estreita” relação até de lideranças políticas influentes. (Políticos acusados de administração e corrupção no antigo sistema) Quem detonou o viciado sistema foi o Jair Bolsonaro. Antes a prioridade era a aprovação do bilionário Fundo de campanha eleitoral, acidentes e vidas humanas ficaram para segundo plano, agora finalmente, o Senado deverá aprovar esta importante lei.
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