Os vereadores sepeenses aprovaram Moção de nº 018/2019 de autoria do vereador Lauro Ouriques durante a última Sessão Ordinária, na terça-feira (02). A Matéria Legislativa é em apoio ao Projeto de Lei Complementar – PLC 78/2019, de autoria da deputada Any Ortiz – PPS, que trata sobre a extinção do Plano de Seguridade Social dos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
O PLC prevê o fim da aposentadoria especial para deputados estaduais. Segundo o vereador Lauro Ouriques – PPS a Moção faz referência em apoio ao Projeto da Deputada, no qual busca adesão de todas as Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Sul. “Esta Moção busca apoiar a medida adotada pela Deputada e mostrar pretensão dos vereadores quanto ao PL”, ressalta Lauro Ouriques.
Para a deputada Ortiz, a reforma proposta pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) foi motivada pelo déficit de recursos, não pelo combate aos privilégios existentes no sistema previdenciário. A sua proposta, sustentou a parlamentar, busca extinguir o privilégio criado pelos deputados estaduais, ao constituir um regime próprio de previdência.
A aposentadoria especial dos deputados estaduais estabelece que, ao invés do teto da aposentadoria geral do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (R$ 5.645,80), os deputados receberão o salário integral ao se aposentarem – o que corresponde a R$ 25.322,25. Para ter direito ao benefício integral, o parlamentar deverá ter 35 anos de mandato e 60 anos de idade. Mas, após o cumprimento de dois mandatos, já poderá pedir a aposentadoria proporcional – o que, conforme Any, renderia mais do que o teto do INSS. Em caso de morte, dependentes também podem solicitar o benefício.
Se for extinto o plano de seguridade, os deputados poderão se aposentar apenas pelo INSS (R$ 5.645,80.
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