O Projeto de Lei nº 041 de 2019, de autoria do vereador Renato Rosso (PP), foi aprovado por nove votos a um, durante a última Sessão Ordinária realizada na terça-feira (13), com voto contrário do vereador Gilvane Moreira (PP). O PL prevê regulamentar todas as arrecadações monetárias voluntária em vias públicas da cidade, feita inclusive por Entidades e Instituições com personalidade jurídica.
A Matéria Legislativa teve algumas emendas que foram discutidas e debatidas pelos Vereadores durante a Ordem do Dia, entre elas está a inclusão de entidades esportivas, casos emergenciais ou excepcionais, entre outros. O texto ainda prevê a autorização de pedágios para estudantes com finalidade de angariar recursos para formaturas, cursos, especializações, excursões, feiras, competições e gincanas.
Segundo o Vereador proponente o Projeto de Lei sintetiza um Pedágio Solidário por mês para cada Entidade, além de um cadastro junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, que deve conceder autorização e identificar as pessoas que praticarem ato arrecadatório nas ruas. “Com esta regulamentação e um prévio cadastramento, os Pedágios Solidários terão mais segurança para os pedestres e motoristas, com o uso de cones, cavaletes e meios de sinalização”, explica Renato Rosso.
A Lei entra em vigor 60 dias após a sanção e publicação pelo prefeito municipal.
Foto: Pedágio Solidário
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